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Linguagens, Códigos e suas TecnologiasMediumSingle Choice

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias Question

Statement

(Q22) CAPÍTULO II

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:
I – a garantia de sua proteção integral;
II – a prevalência absoluta de seus interesses;
III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial;
IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência;
[...]
VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e
IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

BRASIL. Lei n. 15 211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 set. 2025 (adaptado).

Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao

#Funções da linguagem
A

regular acessos à internet.

B

determinar princípios legais.

Correct
C

estabelecer aplicações da lei.

D

disciplinar usos das tecnologias.

E

definir regras de conduta virtual.

Resolution & Explanations

1. Contextualização e Visão Geral

Esta questão exige do candidato a habilidade de articular a compreensão de um gênero textual jurídico-normativo (um artigo de lei) ao reconhecimento das funções da linguagem, especificamente a função referencial (ou denotativa).

Na teoria da comunicação de Roman Jakobson, amplamente cobrada no ENEM, a função referencial ocorre quando o foco da mensagem recai sobre o referente — isto é, o assunto, o contexto ou a realidade objetiva que está sendo informada. Esse tipo de linguagem caracteriza-se pela objetividade, clareza, impessoalidade (uso predominante da terceira pessoa) e sentido literal, traços essenciais à redação oficial e aos textos legais, que não admitem ambiguidades.

O texto-base apresenta o Artigo 4º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Ao ler um texto de lei no ENEM, a estratégia fundamental é observar os termos-chave do caput (a cabeça do artigo) e a natureza dos incisos que o seguem. O artigo não está narrando um fato, proibindo um comportamento específico ou aplicando uma multa; ele está informando, de maneira objetiva, quais são as bases valorativas que orientam a relação de crianças e adolescentes com as tecnologias da informação.


2. Justificativa da Alternativa Correta (Letra B)

A alternativa B (determinar princípios legais) é a correta porque traduz com exatidão a finalidade informacional e o conteúdo objetivo do Artigo 4º.

No caput do dispositivo, o legislador afirma expressamente que a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes "tem como fundamentos" os elementos listados nos incisos subsequentes. No vocabulário jurídico e semântico, a palavra "fundamentos" equivale diretamente a alicerces, diretrizes estruturantes ou princípios legais que devem nortear toda a interpretação e a criação de outras normas dentro do Estatuto.

Ao observar os incisos selecionados no excerto, confirma-se essa natureza principiológica e axiológica (ligada a valores):

  • garantia de proteção integral (inciso I);
  • prevalência absoluta de interesses (inciso II);
  • condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (inciso III);
  • segurança contra formas de violência (inciso IV);
  • promoção da educação digital (inciso VIII);
  • transparência e responsabilidade no tratamento de dados (inciso IX).

Todos esses pontos constituem pilares abstratos e norteadores de direitos e garantias, e não instruções práticas detalhadas. Portanto, a função referencial manifesta-se justamente ao enunciar, de forma direta e impessoal, esses princípios legais.


3. Análise Crítica dos Distratores (Refutação das demais alternativas)

Os distratores desta questão operam, em sua maioria, por extrapolação da finalidade normativa do trecho, atribuindo a um artigo principiológico funções que pertencem a outras partes de um texto de lei.

  • A) regular acessos à internet.
    Incorreta. "Regular acessos" remeteria a dispositivos operacionais ou técnicos, tais como definição de faixas etárias para cadastro em plataformas, controle parental, bloqueio de conteúdos ou limites de tempo de tela. O Artigo 4º não cria mecanismos de controle ou restrição de acesso; ele apenas estabelece os valores protetivos que fundamentam o uso das tecnologias por menores.

  • C) estabelecer aplicações da lei.
    Incorreta. No ordenamento jurídico, os artigos responsáveis por "estabelecer aplicações da lei" são geralmente as disposições preliminares ou finais, que determinam a abrangência territorial, os destinatários específicos (quem está sujeito à norma), a vigência (quando a lei entra em vigor) ou as hipóteses de incidência jurídica. O fragmento apresentado não trata do alcance jurisdicional do Estatuto, mas sim de seus fundamentos ético-jurídicos.

  • D) disciplinar usos das tecnologias.
    Incorreta. O verbo "disciplinar" sugere a imposição de ordens diretas, proibições concretas, deveres operacionais ou sanções (punições) para quem utiliza ou fornece recursos tecnológicos. Embora o restante do ECA Digital possa conter artigos disciplinadores, o recorte do Artigo 4º limita-se a enunciar garantias e diretrizes gerais (como educação digital e segurança), sem prescrever punições ou modos específicos de operação dos aparelhos.

  • E) definir regras de conduta virtual.
    Incorreta. "Regras de conduta virtual" referem-se a códigos de comportamento voltados aos usuários no ambiente digital (o que fazer ou não fazer nas redes, normas de convivência, tipificação de infrações cometidas por internautas). O texto-base não funciona como um manual de comportamento para crianças e adolescentes, mas como uma declaração de princípios legais que visam à sua proteção integral e ao desenvolvimento de sua cidadania no meio digital.