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Medicina Preventiva e SocialEasySingle Choice

Medicina Preventiva e Social Question

Statement

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram aprovadas duas leis, pelo Congresso Nacional, que são chamadas de leis orgânicas do SUS. Uma delas, a lei n. 8.142/1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a legislação mencionada, para que o Governo Federal repasse recursos do SUS para estados e municípios, é necessária a existência de

#Legislação do SUS#Lei 8.142/1990#Financiamento do SUS#Controle Social#Saúde Coletiva
A

comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários e de prontuário eletrônico.

B

plano diretor de regionalização e de conselho de saúde paritário.

C

plano de saúde e de central de marcação de consultas e exames.

D

fundo de saúde e de conselho de saúde paritário.

Correct

Resolution & Explanations

Gabarito Oficial: D

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos de forma regular e automática (fundo a fundo), os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária; III - Plano de Saúde; IV - relatórios de gestão; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Portanto, a alternativa D apresenta corretamente dois requisitos previstos em lei: fundo de saúde e conselho de saúde paritário. As demais alternativas misturam requisitos da lei com elementos não exigidos pelo art. 4º da Lei nº 8.142/1990 (como prontuário eletrônico na A, plano diretor de regionalização na B e central de marcação de consultas e exames na C).