Pregunta de Medicina Preventiva e Social
Mulher trans, 32 anos, comparece à Unidade Básica de Saúde (UBS) relatando quadro de cefaleia intensa, náuseas e fotofobia há 2 dias, compatível com crise de enxaqueca. Prontuário eletrônico registra nome social Júlia, conforme solicitado pela paciente em atendimentos anteriores. Após avaliação clínica, o médico prescreve sintomáticos e fornece atestado médico de 2 dias, utilizando o nome social no documento. Três dias depois, Júlia retorna à UBS visivelmente angustiada, relatando que o setor de recursos humanos de sua empresa recusou o atestado, alegando “divergência entre o nome do documento e o registro de admissão” e exigindo novo atestado com seu nome de registro civil. Júlia relata que ainda não retificou seu nome nos documentos oficiais. Solicita ao médico que emita novo atestado com nome de registro para evitar problemas trabalhistas. Considerando os princípios éticos e a legislação vigente sobre direitos da população trans no Brasil, qual conduta do médico é a mais adequada nessa situação?
Orientar a paciente sobre seus direitos, substituir o nome social pelo nome de registro civil e encaminhar a paciente ao serviço social da empresa.
Redigir novo atestado mantendo nome social e incluir o CID da condição atendida para dar maior legitimidade ao documento junto à empresa.
Manter o atestado com o nome social e anexar laudo, informando à empresa tratar-se de pessoa trans e citando a legislação atual referente ao uso do nome social.
Emitir novo atestado com o nome de registro civil, mantendo o nome social em campo específico, garantindo a identificação da paciente pela empresa.
Resolución y Comentarios
Gabarito Oficial: D
A alternativa D é a correta. O direito ao uso do nome social no SUS é garantido pela Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde e pelo Decreto nº 8.727/2016 (no âmbito da administração pública federal). Contudo, quando a pessoa ainda não realizou a retificação do registro civil e necessita de um documento com validade trabalhista/jurídica externa para uma empresa privada cujo registro funcional está no nome civil, a emissão de novo atestado contendo o nome de registro civil acompanhado do nome social em campo específico (ou com a devida identificação de ambos) atende à solicitação da paciente, resguarda seus direitos trabalhistas e respeita sua identidade de gênero. A alternativa A está incorreta porque suprimir o nome social desrespeita a identidade da paciente e as normas do SUS. A alternativa B está incorreta porque a inclusão da CID em atestados médicos sem autorização expressa do paciente viola o sigilo médico (Art. 73 do Código de Ética Médica e Resolução CFM nº 1.658/2002). A alternativa C está incorreta porque revelar à empresa que a paciente é uma pessoa trans por meio de laudo viola a privacidade e o sigilo médico, além de não resolver a questão burocrática imediata solicitada pela própria paciente.