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Medicina Preventiva e SocialFácilMúltipla Escolha

Questão de Medicina Preventiva e Social

Enunciado

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”.

ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024.

Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema. Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que

#Saúde Mental e Legislação Psiquiátrica#Internação Involuntária#Lei 10.216/2001#Saúde Mental#Ética Médica
A

a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação, pela Justiça.

B

é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

Correta
C

no prazo de 15 dias, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Federal.

D

o término da internação involuntária ocorrerá por solicitação do Ministério Público Municipal.

Resolução e Comentários

Gabarito Oficial: B

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), a internação psiquiátrica em qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária ou compulsória) somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Especificamente, a internação involuntária (sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro) deve ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento (alternativa B correta). A alternativa A está incorreta porque a internação determinada pela Justiça é a internação compulsória, e não a involuntária. A alternativa C está incorreta porque a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual (e não Federal) no prazo máximo de 72 horas (e não 15 dias). A alternativa D está incorreta porque o término da internação involuntária ocorre por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.